Flashcard FC473610
Que restrição geral existe quanto à prática de atos forenses em feriados forenses?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que restrição geral existe quanto à prática de atos forenses em feriados forenses?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A prática de atos forenses é vedada nesses dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. São feriados, para efeitos forenses, os domingos e os dias declarados por lei.
Parágrafo único. Não poderão, nesses dias, ser praticados atos forenses, exceto o disposto no § 2º do art. 172 do Código de Processo Civil e no art. 797 do Código de Processo Penal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em