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Quais exceções autorizam a prática de atos forenses em feriados forenses, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais exceções autorizam a prática de atos forenses em feriados forenses, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
São exceções os atos expressamente autorizados por normas do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal referidas pelo dispositivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 219. São feriados, para efeitos forenses, os domingos e os dias declarados por lei.
Parágrafo único. Não poderão, nesses dias, ser praticados atos forenses, exceto o disposto no § 2º do art. 172 do Código de Processo Civil e no art. 797 do Código de Processo Penal.
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