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Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, até quando devem ser organizadas as escalas de férias anualmente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, até quando devem ser organizadas as escalas de férias anualmente?
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Resposta
Devem ser organizadas até quinze de dezembro de cada ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. As escalas de férias serão organizadas até quinze (15) de dezembro de cada ano e só poderão ser modificadas por motivo justo, atendendo sempre à regularidade das substituições.
Parágrafo único. Nas férias coletivas o juiz substituto permanecerá na sede e responderá pela respectiva circunscrição, para os efeitos do art. 217.
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