Flashcard FC473616
Qual responsabilidade o juiz substituto assume durante férias coletivas em relação à circunscrição?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual responsabilidade o juiz substituto assume durante férias coletivas em relação à circunscrição?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Responde pela respectiva circunscrição, assumindo as atribuições necessárias à continuidade da jurisdição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. As escalas de férias serão organizadas até quinze (15) de dezembro de cada ano e só poderão ser modificadas por motivo justo, atendendo sempre à regularidade das substituições.
Parágrafo único. Nas férias coletivas o juiz substituto permanecerá na sede e responderá pela respectiva circunscrição, para os efeitos do art. 217.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em