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Que condicionamento deve ser observado sempre que houver modificação das escalas de férias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que condicionamento deve ser observado sempre que houver modificação das escalas de férias?
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Resposta
Deve ser atendida a regularidade das substituições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 220. As escalas de férias serão organizadas até 30 (trinta) dias de novembro de cada e só poderão ser modificadas por motivo justo, atendendo sempre a regularidade das substituições.
§ 1º Nas férias coletivas os magistrados de primeira instância gozarão do benefício, independentemente de requerimento, excetuando-se os que não tiverem direito e os plantonistas que vierem a ser designados pelo Presidente do Tribunal, ouvido o Corregedor-Geral da Justiça.
§ 2º Para o exclusivo atendimento das matérias previstas no art. 217 serão designados juízes plantonistas, na forma que vier a ser disciplinada pelo Conselho da Magistratura. (NR)
(Redação do art. 220 dada pela Lei Complementar 75, de 1993)
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