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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, qual é o efeito de uma promoção ou remoção sobre o gozo de férias do servidor?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)

De acordo com o assunto Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC): Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina (Lei nº 5.624/79 e suas alterações), responda:

No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, qual é o efeito de uma promoção ou remoção sobre o gozo de férias do servidor?
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Resposta

O Código estabelece que a promoção ou remoção não interrompe o gozo de férias do servidor.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 221. A promoção ou remoção não interrompe o gozo de férias.

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