Flashcard FC473626
Qual é a duração mínima de cada período quando as férias individuais são fracionadas pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a duração mínima de cada período quando as férias individuais são fracionadas pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O Código estabelece que cada período de férias individuais não pode ser inferior a 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. As férias individuais não podem fracionar-se em períodos inferiores a 30 (trinta) dias e somente podem acumular-se por imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) meses.
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