Flashcard FC473627
Em que hipótese as férias individuais podem ser acumuladas segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que hipótese as férias individuais podem ser acumuladas segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As férias individuais somente podem ser acumuladas por motivo de imperiosa necessidade de serviço.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 222. As férias individuais não podem fracionar-se em períodos inferiores a 30 (trinta) dias e somente podem acumular-se por imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) meses.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em