Flashcard FC473629
Quando o magistério adquire o direito a férias individuais no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando o magistério adquire o direito a férias individuais no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Adquire o direito a férias individuais somente após completar o primeiro ano de exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 223. Somente depois do primeiro ano de exercício adquirirá o magistério o direito a férias individuais.
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