Flashcard FC473630
Durante as férias, que direito o magistrado tem segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Durante as férias, que direito o magistrado tem segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Tem direito a todas as vantagens, percebendo-as como se estivesse em exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 224. Durante as férias, o magistrado terá direito a todas as vantagens, como se estivesse em exercício.
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