Flashcard FC473631
Como deve ser comunicada, no âmbito do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, a data de início das férias individuais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como deve ser comunicada, no âmbito do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, a data de início das férias individuais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que a data de início das férias individuais deve ser comunicada observando o procedimento específico previsto para comunicações de férias no Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. O início e o término das férias individuais serão comunicadas na forma do art. 211.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em