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Como deve ser comunicada, no âmbito do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, a data de término das férias individuais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como deve ser comunicada, no âmbito do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, a data de término das férias individuais?
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Resposta
A lei determina que a data de término das férias individuais deve ser comunicada conforme o mesmo procedimento previsto para comunicações de férias no Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 225. O início e o término das férias individuais serão comunicadas na forma do art. 211.
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