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Que categorias de magistrados o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina prevê que sejam matriculadas na Secretaria do Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que categorias de magistrados o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina prevê que sejam matriculadas na Secretaria do Tribunal de Justiça?
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Resposta
São matriculados os desembargadores nomeados dentre os advogados ou membros do Ministério Público, os juízes de direito e os juízes substitutos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. Os desembargadores nomeados dentre os advogados ou membros do Ministério Público, os juízes de direito e os juízes substitutos serão matriculados na Secretaria do Tribunal de Justiça, em livros ou fichas próprios, abertos, numerados, rubricados e encerrados pelo Presidente.
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