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Onde devem ser efetuadas as matrículas dos desembargadores, juízes de direito e juízes substitutos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Onde devem ser efetuadas as matrículas dos desembargadores, juízes de direito e juízes substitutos?
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Resposta
As matrículas devem ser efetuadas na Secretaria do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. Os desembargadores nomeados dentre os advogados ou membros do Ministério Público, os juízes de direito e os juízes substitutos serão matriculados na Secretaria do Tribunal de Justiça, em livros ou fichas próprios, abertos, numerados, rubricados e encerrados pelo Presidente.
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