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Em que suporte devem ser lançadas as matrículas na Secretaria do Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que suporte devem ser lançadas as matrículas na Secretaria do Tribunal de Justiça?
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Resposta
As matrículas devem ser lançadas em livros ou fichas próprios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. Os desembargadores nomeados dentre os advogados ou membros do Ministério Público, os juízes de direito e os juízes substitutos serão matriculados na Secretaria do Tribunal de Justiça, em livros ou fichas próprios, abertos, numerados, rubricados e encerrados pelo Presidente.
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