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Que formalidades devem observar os livros ou fichas próprios destinados à matrícula na Secretaria do Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que formalidades devem observar os livros ou fichas próprios destinados à matrícula na Secretaria do Tribunal de Justiça?
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Resposta
Os livros ou fichas devem ser abertos, numerados, rubricados e encerrados pelo Presidente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 226. Os desembargadores nomeados dentre os advogados ou membros do Ministério Público, os juízes de direito e os juízes substitutos serão matriculados na Secretaria do Tribunal de Justiça, em livros ou fichas próprios, abertos, numerados, rubricados e encerrados pelo Presidente.
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