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Quando deve ser efetuada a matrícula do magistrado no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quando deve ser efetuada a matrícula do magistrado no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A matrícula deve ser efetuada imediatamente após o nomeado prestar a promessa legal e entrar em exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. A matrícula se fará logo que o nomeado tenha prestado promessa legal e entrado em exercício e conterá;
a) nome, idade devidamente comprovada e naturalidade;
b) data de nomeação, posse e exercício;
c) as anotações sobre alterações de exercício e suas causas, remoções, promoções, férias, licenças, disponibilidade, avulsão e aposentadoria;
d) as representações processos contra o juiz e a respectiva decisão final;
e) os elogios que haja recebido e as penas disciplinares sofridas;
f) o tempo de serviço, para colocação na antiguidade de entrância ou para outro efeito;
g) quaisquer ocorrências que possam interessar à carreira e à antiguidade.
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