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Quais informações de identificação pessoal devem constar na matrícula do magistrado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais informações de identificação pessoal devem constar na matrícula do magistrado?
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Resposta
Devem constar o nome, a idade devidamente comprovada e a naturalidade do magistrado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. A matrícula se fará logo que o nomeado tenha prestado promessa legal e entrado em exercício e conterá;
a) nome, idade devidamente comprovada e naturalidade;
b) data de nomeação, posse e exercício;
c) as anotações sobre alterações de exercício e suas causas, remoções, promoções, férias, licenças, disponibilidade, avulsão e aposentadoria;
d) as representações processos contra o juiz e a respectiva decisão final;
e) os elogios que haja recebido e as penas disciplinares sofridas;
f) o tempo de serviço, para colocação na antiguidade de entrância ou para outro efeito;
g) quaisquer ocorrências que possam interessar à carreira e à antiguidade.
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