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Quais datas relativas ao provimento devem constar na matrícula do magistrado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quais datas relativas ao provimento devem constar na matrícula do magistrado?
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Resposta
A matrícula deve registrar a data de nomeação, a data de posse e a data de início do exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 227. A matrícula se fará logo que o nomeado tenha prestado promessa legal e entrado em exercício e conterá;
a) nome, idade devidamente comprovada e naturalidade;
b) data de nomeação, posse e exercício;
c) as anotações sobre alterações de exercício e suas causas, remoções, promoções, férias, licenças, disponibilidade, avulsão e aposentadoria;
d) as representações processos contra o juiz e a respectiva decisão final;
e) os elogios que haja recebido e as penas disciplinares sofridas;
f) o tempo de serviço, para colocação na antiguidade de entrância ou para outro efeito;
g) quaisquer ocorrências que possam interessar à carreira e à antiguidade.
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