Flashcard FC473646
Qual registro define o tempo de serviço dos juízes para todos os efeitos legais no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual registro define o tempo de serviço dos juízes para todos os efeitos legais no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O tempo de serviço dos juízes é aquele constante da matrícula, que vale para todos os efeitos legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. Para todos os efeitos legais, inclusive a contagem de antiguidade para promoção, o tempo de serviço dos juízes será o que figurar na matrícula, à vista da qual serão organizados os quadros de classificação a que se referem os artigos seguintes.
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