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Para a contagem de antiguidade destinada à promoção de juízes, qual referência deve ser considerada no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Para a contagem de antiguidade destinada à promoção de juízes, qual referência deve ser considerada no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
A referência a ser considerada é o tempo de serviço registrado na matrícula do juiz.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. Para todos os efeitos legais, inclusive a contagem de antiguidade para promoção, o tempo de serviço dos juízes será o que figurar na matrícula, à vista da qual serão organizados os quadros de classificação a que se referem os artigos seguintes.
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