Flashcard FC473648
Que referência é utilizada para organizar os quadros de classificação dos juízes previstos no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que referência é utilizada para organizar os quadros de classificação dos juízes previstos no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Os quadros de classificação são organizados com base no tempo de serviço que figura na matrícula do juiz.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 228. Para todos os efeitos legais, inclusive a contagem de antiguidade para promoção, o tempo de serviço dos juízes será o que figurar na matrícula, à vista da qual serão organizados os quadros de classificação a que se referem os artigos seguintes.
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