Flashcard FC473649
Quem deve ordenar a reorganização anual dos quadros de antiguidade, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem deve ordenar a reorganização anual dos quadros de antiguidade, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O responsável é o Presidente do Tribunal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. Anualmente, no mês de janeiro, o Presidente do Tribunal mandará reorganizar os quadros de antiguidade dos desembargadores e juízes, para o fim de feitas as inclusões e exclusões necessárias, apurar-se a nova antiguidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em