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Com que periodicidade deve ser realizada a reorganização dos quadros de antiguidade dos desembargadores e juízes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Com que periodicidade deve ser realizada a reorganização dos quadros de antiguidade dos desembargadores e juízes?
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Resposta
A reorganização deve ser realizada anualmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. Anualmente, no mês de janeiro, o Presidente do Tribunal mandará reorganizar os quadros de antiguidade dos desembargadores e juízes, para o fim de feitas as inclusões e exclusões necessárias, apurar-se a nova antiguidade.
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