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Em que mês do ano deve ocorrer a reorganização anual dos quadros de antiguidade dos desembargadores e juízes?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que mês do ano deve ocorrer a reorganização anual dos quadros de antiguidade dos desembargadores e juízes?
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Resposta
A reorganização anual deve ocorrer no mês de janeiro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. Anualmente, no mês de janeiro, o Presidente do Tribunal mandará reorganizar os quadros de antiguidade dos desembargadores e juízes, para o fim de feitas as inclusões e exclusões necessárias, apurar-se a nova antiguidade.
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