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Qual é a finalidade da reorganização dos quadros de antiguidade dos magistrados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é a finalidade da reorganização dos quadros de antiguidade dos magistrados?
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Resposta
A finalidade é efetuar as inclusões e exclusões necessárias e apurar a nova antiguidade dos magistrados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 229. Anualmente, no mês de janeiro, o Presidente do Tribunal mandará reorganizar os quadros de antiguidade dos desembargadores e juízes, para o fim de feitas as inclusões e exclusões necessárias, apurar-se a nova antiguidade.
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