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Quantos quadros de antiguidade estão previstos no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quantos quadros de antiguidade estão previstos no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina prevê a existência de quatro quadros de antiguidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. Haverá 4 (quatro) quadros de antiguidade:
a) um para os desembargadores;
b) dois para os juízes de direito;
c) um para os juízes substitutos.
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