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Quantos quadros de antiguidade são previstos para os desembargadores no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quantos quadros de antiguidade são previstos para os desembargadores no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Está previsto um quadro de antiguidade para os desembargadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. Haverá 4 (quatro) quadros de antiguidade:
a) um para os desembargadores;
b) dois para os juízes de direito;
c) um para os juízes substitutos.
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