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Quantos quadros de antiguidade são previstos para os juízes de direito no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quantos quadros de antiguidade são previstos para os juízes de direito no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Estão previstos dois quadros de antiguidade para os juízes de direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. Haverá 4 (quatro) quadros de antiguidade:
a) um para os desembargadores;
b) dois para os juízes de direito;
c) um para os juízes substitutos.
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