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Quantos quadros de antiguidade são destinados aos juízes substitutos no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quantos quadros de antiguidade são destinados aos juízes substitutos no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Está previsto um quadro de antiguidade para os juízes substitutos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 230. Haverá 4 (quatro) quadros de antiguidade:
a) um para os desembargadores;
b) dois para os juízes de direito;
c) um para os juízes substitutos.
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