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Que coluna relativa ao tempo de serviço o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina exige que conste no quadro de antiguidade para fins de aposentador
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que coluna relativa ao tempo de serviço o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina exige que conste no quadro de antiguidade para fins de aposentadoria?
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Resposta
O quadro de antiguidade deve conter uma coluna relativa ao tempo de serviço para aposentadoria, observando as regras aplicáveis sobre contagem de tempo para aposentadoria previstas no Código.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. O quadro de antiguidade dos desembargadores, além de outras colunas necessárias, conterá:
a) uma relativa ao tempo de serviço do Tribunal de Justiça;
b) uma relativa ao tempo de serviço para a aposentadoria, observado o disposto no art. 298.
Parágrafo único. Os desembargadores serão colocados na ordem de precedência.
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