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Como o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina que os desembargadores sejam colocados no quadro de antiguidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina determina que os desembargadores sejam colocados no quadro de antiguidade?
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Resposta
Os desembargadores devem ser colocados segundo a ordem de precedência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 231. O quadro de antiguidade dos desembargadores, além de outras colunas necessárias, conterá:
a) uma relativa ao tempo de serviço do Tribunal de Justiça;
b) uma relativa ao tempo de serviço para a aposentadoria, observado o disposto no art. 298.
Parágrafo único. Os desembargadores serão colocados na ordem de precedência.
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