Flashcard FC473662
Como se computa a antiguidade dos desembargadores para fins de distribuição, passagem de autos e substituições?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como se computa a antiguidade dos desembargadores para fins de distribuição, passagem de autos e substituições?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A antiguidade conta-se a partir da data da posse no cargo de desembargador.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. A antiguidade dos desembargadores, para efeito de distribuição, passagem de autos e substituições, conta-se da data da posse no cargo de desembargador; no caso de igualdade de tempo, prefere o mais idoso.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em