Flashcard FC473663
Em caso de igualdade de tempo de antiguidade entre desembargadores, qual critério de desempate é aplicado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em caso de igualdade de tempo de antiguidade entre desembargadores, qual critério de desempate é aplicado?
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Resposta
Aplica-se a preferência pelo desembargador de maior idade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 232. A antiguidade dos desembargadores, para efeito de distribuição, passagem de autos e substituições, conta-se da data da posse no cargo de desembargador; no caso de igualdade de tempo, prefere o mais idoso.
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