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Quantos quadros de antiguidade existem para os juízes de direito no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quantos quadros de antiguidade existem para os juízes de direito no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Existem dois quadros de antiguidade para os juízes de direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 233. Os 2 (dois) quadros de antiguidade dos juízes de direito são os seguintes:
a) um relativo à antiguidade na entrância, para efeito de promoção;
b) outro relativo à antiguidade na carreira, e ao tempo de serviço público, para efeito de aposentadoria.
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