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Para que finalidade o tempo de serviço público é considerado no quadro de antiguidade dos juízes de direito?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Para que finalidade o tempo de serviço público é considerado no quadro de antiguidade dos juízes de direito?
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Resposta
O tempo de serviço público é considerado para fins de aposentadoria dos juízes de direito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 233. Os 2 (dois) quadros de antiguidade dos juízes de direito são os seguintes:
a) um relativo à antiguidade na entrância, para efeito de promoção;
b) outro relativo à antiguidade na carreira, e ao tempo de serviço público, para efeito de aposentadoria.
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