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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, o que se considera como antiguidade na carreira de juiz?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, o que se considera como antiguidade na carreira de juiz?
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Resposta
A antiguidade na carreira é o tempo de efetivo exercício no cargo de juiz vitalício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 235. Por antiguidade na carreira entende-se o tempo de efetivo no cargo de juiz vitalício, deduzidas as interrupções, salvo as do § 1º do artigo anterior.
Parágrafo único. O quadro de antiguidade na carreira, além de outras colunas necessárias, conterá mais 2 (duas):
a) uma relativa ao tempo de serviço no cargo de juiz de direito, para efeito da respectiva colocação;
b) uma relativa ao tempo de serviço para a aposentadoria, observado o disposto no art. 298 e parágrafo.
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