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Em que sessão do ano os quadros devem ser apresentados ao Tribunal de Justiça, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em que sessão do ano os quadros devem ser apresentados ao Tribunal de Justiça, segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
Devem ser apresentados na primeira sessão ordinária do ano.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. Apresentados os quadros ao Tribunal de Justiça, na primeira sessão ordinária do ano, serão, depois de aprovados, publicados no “Diário da Justiça” e distribuídos entre os desembargadores e juízes.
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