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Que condição deve ocorrer antes da publicação dos quadros no Diário da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que condição deve ocorrer antes da publicação dos quadros no Diário da Justiça?
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Resposta
Os quadros devem ser previamente aprovados pelo Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. Apresentados os quadros ao Tribunal de Justiça, na primeira sessão ordinária do ano, serão, depois de aprovados, publicados no “Diário da Justiça” e distribuídos entre os desembargadores e juízes.
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