Flashcard FC473687
Em qual veículo oficial os quadros aprovados pelo Tribunal de Justiça devem ser publicados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Em qual veículo oficial os quadros aprovados pelo Tribunal de Justiça devem ser publicados?
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Resposta
Devem ser publicados no Diário da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. Apresentados os quadros ao Tribunal de Justiça, na primeira sessão ordinária do ano, serão, depois de aprovados, publicados no “Diário da Justiça” e distribuídos entre os desembargadores e juízes.
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