Flashcard FC473688
A quem devem ser distribuídos os quadros após a aprovação e publicação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A quem devem ser distribuídos os quadros após a aprovação e publicação?
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Resposta
Devem ser distribuídos aos desembargadores e aos juízes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 237. Apresentados os quadros ao Tribunal de Justiça, na primeira sessão ordinária do ano, serão, depois de aprovados, publicados no “Diário da Justiça” e distribuídos entre os desembargadores e juízes.
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