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Quem pode reclamar segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina quando se considerar prejudicado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Quem pode reclamar segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina quando se considerar prejudicado?
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Resposta
Podem reclamar as pessoas que se considerarem prejudicadas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. Os que se considerarem prejudicados poderão reclamar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação dos quadros.
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