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Qual é o prazo para apresentar a reclamação prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o prazo para apresentar a reclamação prevista no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina?
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Resposta
O prazo é de 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 238. Os que se considerarem prejudicados poderão reclamar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação dos quadros.
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