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Qual a consequência jurídica da ausência de reclamação dentro do prazo anual?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual a consequência jurídica da ausência de reclamação dentro do prazo anual?
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Resposta
A ausência de reclamação no prazo anual importa na conformidade com a ordem de colocação no quadro de antiguidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 239. As reclamações serão julgadas pelo Tribunal de Justiça, de acordo com o processo seguinte:
I – terminado o prazo do artigo anterior serão as reclamações reunidas em um só processo, sob uma única autuação para ser distribuído na primeira sessão ordinária do Tribunal;
II – o relator mandará ouvir os juízes cuja antiguidade possa ser prejudicada, marcando-lhes prazo razoável;
III – findo este prazo, com a resposta dos interessados ou sem ela, o relator mandará ouvir o Procurador Geral do Estado, dentro de 5 (cinco) dias, e, em seguida, examinados os autos, passará, sucessivamente, aos demais desembargadores, o último dos quais pedirá dia para julgamento, devendo este realizar-se na sessão imediata;
IV – se for julgada procedente qualquer reclamação, o acórdão ordenará a retificação no quadro de antiguidade.
Parágrafo único. Será preclusivo, no ano, o prazo de reclamação, importando a ausência deste em conformidade com a ordem de colocação no quadro.
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