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Como determina o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina a publicação do quadro que sofrer alteração?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Como determina o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina a publicação do quadro que sofrer alteração?
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Resposta
O Código estabelece que o quadro que sofrer alteração deve ser republicado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 240. O quadro que sofrer alteração será novamente publicado.
Substituições
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