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A substituição por Desembargador convocado prejudica o exercício de suas funções normais?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
A substituição por Desembargador convocado prejudica o exercício de suas funções normais?
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Resposta
Não. A substituição é exercida sem prejuízo das suas funções normais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 241. O Presidente do Tribunal é substituído pelo Vice-Presidente, e este e o Corregedor, pelos demais membros, na ordem decrescente de antiguidade.
Parágrafo único. O Desembargador convocado para substituir o Presidente, o Vice-Presidente, ou o Corregedor-Geral, nos seus afastamentos e impedimentos, exercerá a substituição sem prejuízo de suas funções normais. (NR)
(Redação do art. 241 dada pela Lei Complementar 158, de 1997)
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