Flashcard FC473714
Que providência o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina estabelece para os feitos em poder de magistrado afastado por período superior a 30 dias?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Que providência o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina estabelece para os feitos em poder de magistrado afastado por período superior a 30 dias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os feitos em poder do magistrado afastado, inclusive aqueles em que tenha lançado relatório ou que tenha posto em mesa para julgamento, serão redistribuídos aos demais membros da Câmara, mediante oportuna compensação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. Em caso de afastamento a qualquer título por período superior a 30 (trinta) dias, os feitos em poder do magistrado afastado e aqueles em que tenha lançado relatório, com os que pôs em mesa para julgamento, serão redistribuídos aos demais membros da Câmara, mediante oportuna compensação. Os feitos em que seja revisor passarão ao substituto legal.
§ 1º O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o magistrado afastado seja o relator.
§ 2º Somente quando indispensável para decidir nova questão, surgida no julgamento, será dado substituto ao ausente, cujo voto, então, não se computará.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em