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O que ocorre com os feitos em que o magistrado afastado atua como revisor?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
O que ocorre com os feitos em que o magistrado afastado atua como revisor?
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Resposta
Os feitos nos quais o magistrado afastado seja revisor serão encaminhados ao substituto legal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. Em caso de afastamento a qualquer título por período superior a 30 (trinta) dias, os feitos em poder do magistrado afastado e aqueles em que tenha lançado relatório, com os que pôs em mesa para julgamento, serão redistribuídos aos demais membros da Câmara, mediante oportuna compensação. Os feitos em que seja revisor passarão ao substituto legal.
§ 1º O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o magistrado afastado seja o relator.
§ 2º Somente quando indispensável para decidir nova questão, surgida no julgamento, será dado substituto ao ausente, cujo voto, então, não se computará.
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