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Qual é o efeito sobre o voto do magistrado ausente quando lhe é dado substituto em razão de nova questão surgida no julgamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
Qual é o efeito sobre o voto do magistrado ausente quando lhe é dado substituto em razão de nova questão surgida no julgamento?
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Resposta
O voto do magistrado ausente, quando se nomeia substituto por nova questão surgida no julgamento, não será computado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 242. Em caso de afastamento a qualquer título por período superior a 30 (trinta) dias, os feitos em poder do magistrado afastado e aqueles em que tenha lançado relatório, com os que pôs em mesa para julgamento, serão redistribuídos aos demais membros da Câmara, mediante oportuna compensação. Os feitos em que seja revisor passarão ao substituto legal.
§ 1º O julgamento que tiver sido iniciado prosseguirá, computando-se os votos já proferidos, ainda que o magistrado afastado seja o relator.
§ 2º Somente quando indispensável para decidir nova questão, surgida no julgamento, será dado substituto ao ausente, cujo voto, então, não se computará.
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