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No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, em que hipótese serão redistribuídos os habeas corpus, os mandados de segurança e os feitos que reclamam
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC)
No Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, em que hipótese serão redistribuídos os habeas corpus, os mandados de segurança e os feitos que reclamam solução urgente?
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Resposta
Quando o afastamento do magistrado for por período igual ou inferior a 3 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 243. Quando o afastamento for por período igual ou inferior a 3 (três) dias, serão redistribuídos, mediante oportuna compensação, os
habeas corpus
, os mandatos de segurança e os feitos que, consoante fundada alegação do interessado, reclamam solução urgente. Em caso de vaga, ressalvados esses processos, os demais serão atribuídos ao nomeado para preenchê-la.
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